RHC 124105 - DECISAO

RHC 124105 - DECISAO

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva, certificada a ausência de interesse em apelar pela recorrente, tornando inexistente o interesse jurídico para a apreciação do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ELIANE DE FATIMA DA SILVA; Co Réu: JÚNIOR ZAVACKI; Co Réu: EDUARDO RAMOS GONÇALVES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Ausência De Interesse Recursal
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Sentença Condenatória, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Irregular De Arma De Fogo Receptação Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANE DE FATIMA DA SILVA

Recorrente / Paciente

JÚNIOR ZAVACKI

Co Réu

EDUARDO RAMOS GONÇALVES

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 existência de elementos que demonstrem participação nos delitos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva, certificada a ausência de interesse em apelar pela recorrente, tornando inexistente o interesse jurídico para a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal.
  • Publique-se.