HC 576246 - ACORDAO

HC 576246 - ACORDAO

O ingresso policial forçado no domicílio fundado em mera abordagem policial e sem comprovação de fundadas razões não justifica a dispensa de mandado judicial; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento registrado, de modo que as provas obtidas com o ingresso são nulas, mantendo-se a decisão que anulou as provas e absolveu o paciente; agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador, Flagrante, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio fundado em mera abordagem policial e sem comprovação de fundadas razões não justifica a dispensa de mandado judicial; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento registrado, de modo que as provas obtidas com o ingresso são nulas, mantendo-se a decisão que anulou as provas e absolveu o paciente; agravo regimental improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, com a anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão no domicílio e consequente absolvição do paciente