HC 641656 - ACORDAO

HC 641656 - ACORDAO

Ainda que a prisão preventiva estivesse motivada pela reincidência e pelo risco de reiteração, a natureza não violenta do delito, a quantidade de entorpecentes apreendida (120g cocaína, 4g crack, 35g maconha) e o contexto da pandemia justificam, por proporcionalidade e observância ao art.282 do CPP, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS DUTRA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (sexta Turma, Stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 Reincidência

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Parties

RUAN CARLOS DUTRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e progressividade das medidas (art.282, §§4º e 6º CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva estivesse motivada pela reincidência e pelo risco de reiteração, a natureza não violenta do delito, a quantidade de entorpecentes apreendida (120g cocaína, 4g crack, 35g maconha) e o contexto da pandemia justificam, por proporcionalidade e observância ao art.282 do CPP, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Demais pedidos formulados no writ julgados prejudicados.