HC 667804 - DECISAO

HC 667804 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, perigo à ordem pública decorrente da quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de munições e reiteração delitiva) e na previsão de pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), de modo que a custódia cautelar se revela necessária e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: Luiz; Autuado: Thiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Condução Sob Influência De Substância Psicoativa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Condução Sob Influência De Substância Psicoativa Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Luiz

Paciente

Thiago

Autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos)

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, perigo à ordem pública decorrente da quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de munições e reiteração delitiva) e na previsão de pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), de modo que a custódia cautelar se revela necessária e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se