HC 651369 - DECISAO

HC 651369 - DECISAO

O ingresso forçado na residência do paciente não possuía fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e no fato de o paciente ter entrado repentinamente no imóvel; na ausência de justa causa objetiva para dispensar o mandado judicial, a violação do domicílio tornou ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, impondo a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL DO COUTO GUIMARÃES; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO GABRIEL DO COUTO GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 requisitos para ingresso sem mandado em hipótese de flagrante (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca domiciliar e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência do paciente não possuía fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e no fato de o paciente ter entrado repentinamente no imóvel; na ausência de justa causa objetiva para dispensar o mandado judicial, a violação do domicílio tornou ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, impondo a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n. 1501553-82.2020.8.26.0559