HC 675509 - DECISAO

HC 675509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender que não há fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas (ausência de condenação definitiva em outros processos e quantidade de droga não substancial), o Tribunal aplicou o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, sem reexaminar o mérito fático-probatório que legitimou a condenação.

Parties
Paciente: ROGERIO CARDOSO DE MACEDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Redutor Especial (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Do Conjunto Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Redutor Especial (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

ROGERIO CARDOSO DE MACEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação face a denúncia anônima e depoimentos policiais
  2. 2 alegada nulidade por mistura de porções e ausência de perícia individual (amostragem)
  3. 3 incidência do redutor especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender que não há fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas (ausência de condenação definitiva em outros processos e quantidade de droga não substancial), o Tribunal aplicou o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, sem reexaminar o mérito fático-probatório que legitimou a condenação.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão