AREsp 1844592 - DECISAO

AREsp 1844592 - DECISAO

Ainda que o agravo em recurso especial seja improvável quanto às alegações de violação do art. 619 do CPP e de normas constitucionais/internacionais, o Tribunal reconheceu ilegalidade manifesta no acórdão recorrido quanto à dosimetria e, de ofício, reduziu a pena‑base para o mínimo legal, aplicou redução na terceira fase (minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/2), fixou a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, estabeleceu regime inicial aberto e substituiu a pena privativa por penas restritivas de direitos, estendendo a ordem à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ALISON VIEIRA CAMPOS; Corré: PATRICIA DE SOUZA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reduzir pena, aplicar minorante e substituir a pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Duplo Grau De Jurisdição, Súmulas Do Stj/stf, Pacto De São José Da Costa Rica
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Duplo Grau De Jurisdição Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

ALISON VIEIRA CAMPOS

Recorrente

PATRICIA DE SOUZA SANTOS

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 8.2.h da CADH (Pacto de São José) por violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 155 e 381 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o agravo em recurso especial seja improvável quanto às alegações de violação do art. 619 do CPP e de normas constitucionais/internacionais, o Tribunal reconheceu ilegalidade manifesta no acórdão recorrido quanto à dosimetria e, de ofício, reduziu a pena‑base para o mínimo legal, aplicou redução na terceira fase (minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/2), fixou a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, estabeleceu regime inicial aberto e substituiu a pena privativa por penas restritivas de direitos, estendendo a ordem à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reduzir pena, aplicar minorante e substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Concedido habeas corpus de ofício