RHC 146650 - DECISAO

RHC 146650 - DECISAO

A negativa de liberdade e de conversão da prisão em domiciliar foi fundamentada na existência de organização criminosa complexa que utilizava a residência da impetrante para a prática do tráfico (expondo crianças ao ambiente criminoso), no risco concreto de continuidade das atividades criminosas e no uso de armas pela organização, fatos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante/recorrente: Marinete Figueiredo de Souza; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa +1 more

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Parties

Marinete Figueiredo de Souza

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos quando a residência é utilizada para tráfico
  3. 3 risco concreto à ordem pública e à integridade física/psicológica de menores

Ratio Decidendi

A negativa de liberdade e de conversão da prisão em domiciliar foi fundamentada na existência de organização criminosa complexa que utilizava a residência da impetrante para a prática do tráfico (expondo crianças ao ambiente criminoso), no risco concreto de continuidade das atividades criminosas e no uso de armas pela organização, fatos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 182/193.