EREsp 1864873 - DECISAO

EREsp 1864873 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, modalidade juridicamente inadmissível como paradigma em embargos de divergência; adicionalmente, no mérito originário a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada por fundamentação que reconheceu dedicação do recorrente ao tráfico, alteração que demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Guilherme Silva Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Guilherme Silva Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar acórdão em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, modalidade juridicamente inadmissível como paradigma em embargos de divergência; adicionalmente, no mérito originário a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada por fundamentação que reconheceu dedicação do recorrente ao tráfico, alteração que demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.