HC 664775 - ACORDAO

HC 664775 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse ultrapassar a vedação ao sucedâneo de revisão criminal; ademais, o tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, sendo ilícito reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e matéria não apreciada na origem configura supressão de instância.

Parties
Agravante: Bruno Teixeira Tibaes; Ministério Público Estadual: Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial E Substituição De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial E Substituição De Pena Revisão Criminal +4 more

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Parties

Bruno Teixeira Tibaes

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de demonstração de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse ultrapassar a vedação ao sucedâneo de revisão criminal; ademais, o tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, sendo ilícito reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e matéria não apreciada na origem configura supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido