HC 670561 - DECISAO

HC 670561 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apuraram a existência de maus antecedentes e demais elementos que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há ilegalidade apta a ensejar readequação da dosimetria ou substituição da pena, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus, motivo pelo qual se mantém a pena e o regime fechado.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES DE JESUS ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1513160-18.2020.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS NUNES DE JESUS ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1513160-18.2020.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apuraram a existência de maus antecedentes e demais elementos que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há ilegalidade apta a ensejar readequação da dosimetria ou substituição da pena, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus, motivo pelo qual se mantém a pena e o regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Mantém-se a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa