AREsp 1868087 - DECISAO

AREsp 1868087 - DECISAO

Havendo ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis e considerando que ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica‑se a redução de 2/3 prevista no referido dispositivo, resultando no redimensionamento da pena e na conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com estabelecimento do regime aberto.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 se a existência de ações penais em curso é fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional e conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis e considerando que ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica‑se a redução de 2/3 prevista no referido dispositivo, resultando no redimensionamento da pena e na conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com estabelecimento do regime aberto.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção
  • pagamento de 176 dias-multa