AREsp 1851728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não ficou demonstrada a transnacionalidade do delito (a mera origem estrangeira da droga não implica competência federal) e porque a Corte de origem comprovou, com base no conjunto probatório, que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos protegidos, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIONÍSIO DACOREGIO MIKETEN; Réu: LUCIANO LIMA PEREIRA; Réu: JUNIOR CESAR AMILTON; Réu: RAFAEL TEIGÃO MULLER; Réu: RODRIGO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIONÍSIO DACOREGIO MIKETEN

Agravante

LUCIANO LIMA PEREIRA

Réu

JUNIOR CESAR AMILTON

Réu

RAFAEL TEIGÃO MULLER

Réu

RODRIGO MARQUES DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por alegada transnacionalidade do tráfico
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não ficou demonstrada a transnacionalidade do delito (a mera origem estrangeira da droga não implica competência federal) e porque a Corte de origem comprovou, com base no conjunto probatório, que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos protegidos, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.