HC 665127 - DECISAO

HC 665127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, comprovou estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a exasperação das penas foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e nas circunstâncias do delito (art.42 Lei 11.343/2006; art.59 CP); na via estreita do habeas corpus é vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º e a substituição das penas, devendo ser mantido o regime inicial fechado para SAMUEL.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA ANDRADE; Paciente: SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DA SILVA ANDRADE

Paciente

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 fixação da pena-base e exasperação por circunstâncias judiciais e natureza/quantidade da droga
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, comprovou estabilidade e permanência da associação para o tráfico e a exasperação das penas foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e nas circunstâncias do delito (art.42 Lei 11.343/2006; art.59 CP); na via estreita do habeas corpus é vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º e a substituição das penas, devendo ser mantido o regime inicial fechado para SAMUEL.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.