RHC 145792 - DECISAO

RHC 145792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam demonstrados, com base em elementos concretos (apreensão de 50g de cocaína, quantia em dinheiro, investigação prévia e postagens indicativas de tráfico), os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JAIR GABRIEL KELLER FONCECA (JAIR GABRIEL KELLER FONSECA); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JAIR GABRIEL KELLER FONCECA (JAIR GABRIEL KELLER FONSECA)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da quantidade e nocividade da droga como fundamento para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam demonstrados, com base em elementos concretos (apreensão de 50g de cocaína, quantia em dinheiro, investigação prévia e postagens indicativas de tráfico), os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.