HC 677417 - DECISAO

HC 677417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada demanda reexame probatório, tarefa inadequada ao writ; o Tribunal de origem formou convicção de dedicação do paciente às atividades criminosas com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, na existência de caderno de anotações e no local conhecido como ponto de venda, o que justificou a não aplicação do redutor do art.33, §4º, e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS BOTAZZOLI DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GUILHERME MATHEUS BOTAZZOLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada demanda reexame probatório, tarefa inadequada ao writ; o Tribunal de origem formou convicção de dedicação do paciente às atividades criminosas com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, na existência de caderno de anotações e no local conhecido como ponto de venda, o que justificou a não aplicação do redutor do art.33, §4º, e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Intimem-se