HC 660980 - DECISAO

HC 660980 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base, de modo que não poderiam ter sido reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem); tampouco a agravante de calamidade pública foi demonstrada por meio de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; assim, deve-se reconhecer o direito do paciente à consideração da atenuante de confissão e à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e determinar nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS MANZANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1515140-97.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante de confissão e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; agravante de calamidade pública afastada; determinada nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Bis in Idem, Atenuante De Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Bis in Idem Atenuante De Confissão

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Parties

LUCAS MANZANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1515140-97.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 requisitos e aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base, de modo que não poderiam ter sido reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem); tampouco a agravante de calamidade pública foi demonstrada por meio de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; assim, deve-se reconhecer o direito do paciente à consideração da atenuante de confissão e à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e determinar nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante de confissão e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; agravante de calamidade pública afastada; determinada nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da atenuante de confissão e da aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Afastar a incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, do CP) por inaplicabilidade na espécie.