HC 653326 - DECISAO

HC 653326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base na quantidade de droga e em outras circunstâncias probatórias que indicaram dedicação à atividade de tráfico, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada diante da exasperação da pena e das circunstâncias do crime, nos termos da jurisprudência do STJ sobre utilização dos vetores do art. 42 e vedação do bis in idem.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000417-46.2016.8.26.0598); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME RODRIGUES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000417-46.2016.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da dosimetria e padronização do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base na quantidade de droga e em outras circunstâncias probatórias que indicaram dedicação à atividade de tráfico, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada diante da exasperação da pena e das circunstâncias do crime, nos termos da jurisprudência do STJ sobre utilização dos vetores do art. 42 e vedação do bis in idem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.