HC 677119 - DECISAO

HC 677119 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendida, embora relevante, não afasta por completo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o relator aplicou a fração de 1/2 dessa causa de diminuição, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK GABRIEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PATRICK GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendida, embora relevante, não afasta por completo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o relator aplicou a fração de 1/2 dessa causa de diminuição, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão