HC 676960 - DECISAO
Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; é necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem sobre a argumentação e provas, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: SHEIVERTON TIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: LUCAS GABRIEL CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
SHEIVERTON TIAGO DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
LUCAS GABRIEL CAMPOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; é necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem sobre a argumentação e provas, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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