HC 653211 - DECISAO

HC 653211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em conjunto probatório concreto (divisão de tarefas entre os réus, informação policial precísia, quantidade e acondicionamento das drogas, prova oral e outros indícios), comprovou o animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; sendo mantida a condenação por associação, são prejudicados os pedidos de aplicação da minorante do art.33, §4º e de alteração do regime e substituição das penas, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUDIENE PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: DIEMERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUDIENE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

DIEMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico: exigência de estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em conjunto probatório concreto (divisão de tarefas entre os réus, informação policial precísia, quantidade e acondicionamento das drogas, prova oral e outros indícios), comprovou o animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; sendo mantida a condenação por associação, são prejudicados os pedidos de aplicação da minorante do art.33, §4º e de alteração do regime e substituição das penas, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.