RHC 149788 - DECISAO

RHC 149788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a ausência de exame de corpo de delito não gerou prejuízo e foi suprida por providência da autoridade policial e pela superveniência do decreto de prisão preventiva; e a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e no periculum libertatis (garantia da ordem pública) em razão da apreensão de aproximadamente 1,2 kg de maconha e elementos que indicam finalidade de tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID EMMANUEL BONIFÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DAVID EMMANUEL BONIFÁCIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a ausência de exame de corpo de delito não gerou prejuízo e foi suprida por providência da autoridade policial e pela superveniência do decreto de prisão preventiva; e a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e no periculum libertatis (garantia da ordem pública) em razão da apreensão de aproximadamente 1,2 kg de maconha e elementos que indicam finalidade de tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se