HC 677282 - DECISAO

HC 677282 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o decreto prisional contém fundamentos (antecedentes e condenações de EDERSON) que, em juízo perfunctório, demonstram necessidade da segregação cautelar, e PATRÍCIA já se encontra em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize a superação da súmula.

Parties
Paciente: PATRICIA FURLAN BUENO; Paciente: EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA FURLAN BUENO

Paciente

EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o decreto prisional contém fundamentos (antecedentes e condenações de EDERSON) que, em juízo perfunctório, demonstram necessidade da segregação cautelar, e PATRÍCIA já se encontra em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize a superação da súmula.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.