HC 666797 - DECISAO

HC 666797 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reexame do conteúdo do laudo pericial definitivo, não apreciado pelo colegiado de origem, configuraria supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e na prova constante dos autos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição diante das provas
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 reexame do laudo pericial em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reexame do conteúdo do laudo pericial definitivo, não apreciado pelo colegiado de origem, configuraria supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e na prova constante dos autos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.