HC 678296 - DECISAO

HC 678296 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida em razão da falta de congruência entre o pleito da impetrante (anular aplicação de minorante de 1/6) e o acórdão impugnado, que acolheu voto majoritário nos embargos infringentes reduzindo a pena em 1/3 e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos, não havendo fundamento para a concessão da ordem via habeas corpus na via liminar.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Embargos Infringentes, Nulidade, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Embargos Infringentes Nulidade Fixação Da Pena +2 more

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Parties

THIAGO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Congruência entre o pedido do impetrante e o teor do acórdão proferido nos embargos infringentes
  3. 3 Fixação do quantum da diminuição da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida em razão da falta de congruência entre o pleito da impetrante (anular aplicação de minorante de 1/6) e o acórdão impugnado, que acolheu voto majoritário nos embargos infringentes reduzindo a pena em 1/3 e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos, não havendo fundamento para a concessão da ordem via habeas corpus na via liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.