HC 678833 - DECISAO

HC 678833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a reformar acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ para tal procedimento (art. 105, I, e, CF), sendo inadequada a via eleita.

Parties
Paciente: VITOR ROGERIO PEREIRA MALAGÓ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000630-34.2018.8.26.0646)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

VITOR ROGERIO PEREIRA MALAGÓ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000630-34.2018.8.26.0646)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a reformar acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ para tal procedimento (art. 105, I, e, CF), sendo inadequada a via eleita.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal