HC 681532 - DECISAO

HC 681532 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da custódia preventiva com base nas circunstâncias do flagrante (quantidade e diversidade de drogas e indícios de reiteração), razão pela qual não se vislumbrou desarrazoabilidade manifesta da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS CAUA SIQUEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146968-33.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CAUA SIQUEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146968-33.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da custódia preventiva com base nas circunstâncias do flagrante (quantidade e diversidade de drogas e indícios de reiteração), razão pela qual não se vislumbrou desarrazoabilidade manifesta da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.