HC 680924 - DECISAO

HC 680924 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo; assim, o STJ não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância, devendo ser preservada a ordem recursal; fundamentação apoiada em precedentes e no art. 21, XIII, 'c' c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAVIER ALEJANDRO SILVA MORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0000513-63.2019.8.06.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

JAVIER ALEJANDRO SILVA MORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0000513-63.2019.8.06.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma (art. 12, Lei 10.826/2003)
  3. 3 suspensão da execução das penas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo; assim, o STJ não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância, devendo ser preservada a ordem recursal; fundamentação apoiada em precedentes e no art. 21, XIII, 'c' c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.