HC 683180 - DECISAO

HC 683180 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ quanto ao mérito do writ originário porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame monocrático; além disso, a decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga, reincidência e condenação anterior), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas e as recomendações relativas à pandemia não se mostram suficientes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Acusada: BARBARA MONIQUE VICENTE AVELINO MEDEIROS; Acusado: DENIS LUCENA DA SILVA; Acusado: RAFAEL OLIVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

BARBARA MONIQUE VICENTE AVELINO MEDEIROS

Acusada

DENIS LUCENA DA SILVA

Acusado

RAFAEL OLIVEIRA GUEDES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem julgamento prévio do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ quanto ao mérito do writ originário porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame monocrático; além disso, a decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga, reincidência e condenação anterior), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas e as recomendações relativas à pandemia não se mostram suficientes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.