HC 682875 - DECISAO

HC 682875 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado no tribunal de origem, faltando o exaurimento da instância ordinária, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria.

Parties
Paciente: NATALINO APARECIDO JESUS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Para Exame De Habeas Corpus

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Parties

NATALINO APARECIDO JESUS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 se a quantidade de droga afasta a figura do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado no tribunal de origem, faltando o exaurimento da instância ordinária, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.