HC 680363 - DECISAO

HC 680363 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, sendo vedado o habeas corpus per saltum e a supressão de instância; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina com fundamento no art. 21‑E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Per Saltum, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

MATHEUS DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de se apreciar pedido de progressão de regime quando não houve manifestação do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para readequação da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, sendo vedado o habeas corpus per saltum e a supressão de instância; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina com fundamento no art. 21‑E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente da publicação.
  • Publique‑se. Intimem‑se.