HC 660294 - DECISAO

HC 660294 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, havendo flagrante ilegalidade na valoração da natureza/qualidade da droga (pequíssima quantidade de 3,16g de cocaína na forma de crack) e ausência de elementos concretos para majorar por conduta social, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena-base, fixando pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por ultrapassar 4 anos e pela reincidência.

Parties
Paciente: REINALDO CHRISTIAN DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena-base
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 444/stj

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Parties

REINALDO CHRISTIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/06)
  2. 2 valoração da conduta social como circunstância judicial (art.59 CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, havendo flagrante ilegalidade na valoração da natureza/qualidade da droga (pequíssima quantidade de 3,16g de cocaína na forma de crack) e ausência de elementos concretos para majorar por conduta social, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena-base, fixando pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por ultrapassar 4 anos e pela reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena-base

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base