RHC 148939 - DECISAO

RHC 148939 - DECISAO

A decisão provém da ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto de prisão preventiva, que se apoiou apenas em elementos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal; ademais, a quantidade apreendida (19g de crack) não é exacerbada, de modo que não se demonstrou a indispensabilidade da prisão cautelar, devendo o paciente responder solto, sem prejuízo de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia caso apresentadas fundamentações concretas posteriores.

Parties
Impetrante: LEOPOLDO JUNIOR CORAÇAO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO JUNIOR CORAÇAO DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão provém da ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto de prisão preventiva, que se apoiou apenas em elementos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal; ademais, a quantidade apreendida (19g de crack) não é exacerbada, de modo que não se demonstrou a indispensabilidade da prisão cautelar, devendo o paciente responder solto, sem prejuízo de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia caso apresentadas fundamentações concretas posteriores.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova custódia cautelar somente mediante fundamentação concreta.