HC 677961 - DECISAO

HC 677961 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, o Relator, com fundamento em jurisprudência consolidada, conheceu da matéria e concluiu que não havia ilegalidade na valoração dos maus antecedentes; por outro lado, afastou a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de prova de que o paciente se valeu concretamente da calamidade pública para praticar o tráfico, e, em consequência, procedeu ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO NOGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

JOSE ROBERTO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo concreto
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, o Relator, com fundamento em jurisprudência consolidada, conheceu da matéria e concluiu que não havia ilegalidade na valoração dos maus antecedentes; por outro lado, afastou a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de prova de que o paciente se valeu concretamente da calamidade pública para praticar o tráfico, e, em consequência, procedeu ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação