RHC 149193 - DECISAO

RHC 149193 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a interposição, sobreveio sentença condenatória que passou a justificar a custódia por novo título judicial, exigindo impugnação específica no tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação.

Parties
Recorrente: Camila de Santana Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

Camila de Santana Tavares

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva alegada pela recorrente
  2. 2 prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial
  3. 3 necessidade de impugnação própria no tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação (quantidade de pena e regime)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a interposição, sobreveio sentença condenatória que passou a justificar a custódia por novo título judicial, exigindo impugnação específica no tribunal de origem quanto aos efeitos da condenação.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.