HC 667463 - DECISAO

HC 667463 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória contra o paciente (9 anos e 6 meses de reclusão e 1.360 dias-multa), de sorte que não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, fundamento para a impetração, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAILTON RIBEIRO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

NATAILTON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória contra o paciente (9 anos e 6 meses de reclusão e 1.360 dias-multa), de sorte que não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, fundamento para a impetração, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.