AREsp 1891495 - DECISAO

AREsp 1891495 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de desclassificação para o art. 28 porque a manutenção da condenação pelo tráfico decorre de prova idônea (laudo pericial, apreensão, depoimentos e prova testemunhal) e a desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de aplicação máxima da minorante do art. 33, §4º, concluiu-se que a redução aplicada (1/3) foi devidamente fundamentada com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do art. 59 do CP, não cabendo majorar a fração em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PINTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

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Parties

ALESSANDRO PINTO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ausência de prova suficiente para desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de desclassificação para o art. 28 porque a manutenção da condenação pelo tráfico decorre de prova idônea (laudo pericial, apreensão, depoimentos e prova testemunhal) e a desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de aplicação máxima da minorante do art. 33, §4º, concluiu-se que a redução aplicada (1/3) foi devidamente fundamentada com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do art. 59 do CP, não cabendo majorar a fração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar o decisum monocrático da Presidência, conhecer do agravo regimental e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento