AREsp 1817513 - DECISAO

AREsp 1817513 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, concluiu que a aplicação de aumento de 1/3 da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (824g de cocaína) revelou-se desproporcional frente à jurisprudência do STJ, sendo suficiente, nesse aspecto, o acréscimo de 1/6; procedeu-se à redução da pena-base para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, e ao recalculo final com a agravante da reincidência, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Parties
Agravante: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do STJ Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base e redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 283 STF

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Parties

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do STJ Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, concluiu que a aplicação de aumento de 1/3 da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (824g de cocaína) revelou-se desproporcional frente à jurisprudência do STJ, sendo suficiente, nesse aspecto, o acréscimo de 1/6; procedeu-se à redução da pena-base para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, e ao recalculo final com a agravante da reincidência, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base e redimensionando as penas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial