AREsp 1874746 - DECISAO

AREsp 1874746 - DECISAO

Por entender que a apreensão de 698 gramas de cocaína constitui quantidade relevante e que a natureza da droga (cocaína) justifica valoração negativa, aplicou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 para restabelecer a majoração da pena-base; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria, fixando a pena-base e a pena definitiva nos termos expostos no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado / Réu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

WILLIAN

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da pena-base foi adequadamente fundamentada diante da natureza e da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a apreensão de 698 gramas de cocaína constitui quantidade relevante e que a natureza da droga (cocaína) justifica valoração negativa, aplicou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 para restabelecer a majoração da pena-base; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria, fixando a pena-base e a pena definitiva nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial