HC 672028 - DECISAO

HC 672028 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a alegação de semi-imputabilidade não foi debatida no Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a recusa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º com base em antecedentes, reincidência e na natureza/quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, entendimento amparado pela jurisprudência que admite a valoração dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria, não configurando bis in idem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO RICARDO MARIANO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida, Informações Prestadas
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Dosimetria, Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Semi Imputabilidade, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Dosimetria Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Semi Imputabilidade Reincidência +4 more

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Parties

BRUNO RICARDO MARIANO DE LIMA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida, Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da semi-imputabilidade aprestada por perito psiquiátrico
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a alegação de semi-imputabilidade não foi debatida no Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a recusa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º com base em antecedentes, reincidência e na natureza/quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, entendimento amparado pela jurisprudência que admite a valoração dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria, não configurando bis in idem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.