HC 654954 - DECISAO

HC 654954 - DECISAO

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas, o que configura utilização indevida de elementos já valorados na primeira fase da dosimetria e potencial bis in idem; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráf ico privilegiado na dosimetria, com remessa para readequação da pena e motivação específica da fração aplicável.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL GARCIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500296-95.2019.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GABRIEL GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500296-95.2019.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Motivação adequada para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas, o que configura utilização indevida de elementos já valorados na primeira fase da dosimetria e potencial bis in idem; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráf ico privilegiado na dosimetria, com remessa para readequação da pena e motivação específica da fração aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar que seja adequadamente modulada em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando com a devida motivação a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.