HC 674397 - DECISAO

HC 674397 - DECISAO

Houve deficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do art. 35 (estabilidade e permanência da associação), impondo absolvição dos pacientes quanto a esse crime; a confissão parcial foi utilizada no convencimento do julgador, razão pela qual incide a atenuante do art.65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); como a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, deve ser aplicado o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo (2/3), sem que isto implique revolvimento indevido do acervo probatório; manteve-se a majorante do art.40, VI pela participação do adolescente; em face dessas decisões de dosimetria e do concurso formal entre os crimes dos arts.33 e 34,...

Parties
Paciente: JULIANO FERNANDES RITA; Paciente: FELIX BENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atos Preparatórios Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Majorante Por Participação De Adolescente (art.40, Vi)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atos Preparatórios Para O Tráfico Princípio Da Consunção Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO FERNANDES RITA

Paciente

FELIX BENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência necessária ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre art. 34 e art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Houve deficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do art. 35 (estabilidade e permanência da associação), impondo absolvição dos pacientes quanto a esse crime; a confissão parcial foi utilizada no convencimento do julgador, razão pela qual incide a atenuante do art.65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); como a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, deve ser aplicado o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo (2/3), sem que isto implique revolvimento indevido do acervo probatório; manteve-se a majorante do art.40, VI pela participação do adolescente; em face dessas decisões de dosimetria e do concurso formal entre os crimes dos arts.33 e 34,...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver os Pacientes JULIANO FERNANDES RITA e FELIX BENTO DE OLIVEIRA do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a atenuante da confissão para o crime de tráfico de drogas e aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo