HC 666128 - DECISAO

HC 666128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ; examinando-se de ofício o mérito não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante elementos concretos (transporte de 42 tabletes/30,200 kg de cocaína ocultos no veículo, valor econômico e periculosidade), justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Recurso, Fundamentação Da Prisão, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Recurso Fundamentação Da Prisão +4 more

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Parties

SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ; examinando-se de ofício o mérito não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante elementos concretos (transporte de 42 tabletes/30,200 kg de cocaína ocultos no veículo, valor econômico e periculosidade), justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se