HC 651580 - DECISAO

HC 651580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame da dosimetria e não se configura flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do CP, para majorar a pena-base e afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, diante da quantidade/natureza das drogas apreendidas e de indícios de dedicação à atividade criminosa (inquéritos/ações em curso), bem como para fixar o regime inicial fechado, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado mediante habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA JORGE; Paciente: JONATHAN MAURICIO AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JESSICA APARECIDA JORGE

Paciente

JONATHAN MAURICIO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial com base em elementos concretos e não em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame da dosimetria e não se configura flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do CP, para majorar a pena-base e afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, diante da quantidade/natureza das drogas apreendidas e de indícios de dedicação à atividade criminosa (inquéritos/ações em curso), bem como para fixar o regime inicial fechado, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado mediante habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ