HC 672724 - DECISAO

HC 672724 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção na dosimetria: as condenações anteriores por porte de drogas (art. 28) não podem ser utilizadas como maus antecedentes/reincidência para majorar a pena. Determinou-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, refazendo-se a dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, e não se decidiu sobre detração por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX MERLOTTI GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ALEX MERLOTTI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/06 para configurar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção na dosimetria: as condenações anteriores por porte de drogas (art. 28) não podem ser utilizadas como maus antecedentes/reincidência para majorar a pena. Determinou-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, refazendo-se a dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, e não se decidiu sobre detração por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Determino a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Refaço a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa