HC 677496 - DECISAO

HC 677496 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a tese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e seu exame originário por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MIRANDA RIOS SAITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19

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Parties

LUIZ FELIPE MIRANDA RIOS SAITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a tese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e seu exame originário por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.