HC 617256 - DECISAO

HC 617256 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento do regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda do objeto e do interesse processual no mandamus.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Regime Aberto Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento do regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda do objeto e do interesse processual no mandamus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.