HC 677921 - DECISAO

HC 677921 - DECISAO

A corte concluiu que a apreensão de aproximadamente 103g de maconha, isoladamente e sem outros elementos indicativos, não autoriza verificar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUCINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001376-45.2019.8.24.0023); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUCINDO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001376-45.2019.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a posse de 103g de maconha demonstra dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a apreensão de aproximadamente 103g de maconha, isoladamente e sem outros elementos indicativos, não autoriza verificar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa.