HC 677709 - DECISAO

HC 677709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da impetrante não demonstram flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão na via estreita: a exasperação da pena-base está fundamentada na grande quantidade e na natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º, não foi aplicado em razão de elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas (petrechos de traficância e notícias prévias), e o pedido relativo ao regime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 não tem interesse de agir por já ter sido fixado regime diverso na sentença acolhida pelo acórdão; assim, não há constrangimento ilegal a ser...

Parties
Paciente: GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da fração redutora máxima
  3. 3 fixação de regime prisional inicial para o delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da impetrante não demonstram flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão na via estreita: a exasperação da pena-base está fundamentada na grande quantidade e na natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º, não foi aplicado em razão de elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas (petrechos de traficância e notícias prévias), e o pedido relativo ao regime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 não tem interesse de agir por já ter sido fixado regime diverso na sentença acolhida pelo acórdão; assim, não há constrangimento ilegal a ser...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.