AREsp 1868483 - DECISAO

AREsp 1868483 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o patamar da minorante do art. 33, §4º demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (valoração da quantidade e natureza da droga), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o patamar da minorante do art. 33, §4º demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (valoração da quantidade e natureza da droga), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.